TRT-2ª – Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
“A 15ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado. A decisão foi baseada no art. 615-A e parágrafo 3º do CPC, que protege o adquirente […]
Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
“Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outras posses para penhora. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em julgamento realizado na última semana. A 3ª Turma confirmou a liminar proferida em […]
TST – Turma mantém condenação contra banco por orientar caixa a esconder dinheiro
“A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra o Banco I. U. S.A. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES). A Turma, ao […]
Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio
“Em decisão unânime, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário das Indústrias T. para reduzir o valor bloqueado na execução de créditos salariais devidos a ex-empregado da empresa. Como esclareceu o relator, ministro Barros Levenhagen, a 2ª Vara do Trabalho de Americana, em São Paulo, bloqueou valores […]
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
“Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, […]