STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

“Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, […]