Pular para o conteúdo
  • HOME
  • SOBRE
  • ÁREAS DE ATUAÇÃO
  • ARTIGOS
  • CONTATO
Menu
  • HOME
  • SOBRE
  • ÁREAS DE ATUAÇÃO
  • ARTIGOS
  • CONTATO

STJ – Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

“O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

CUMINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Juventus, 97 - Parque da Mooca - 03124-021 - São Paulo - SP - Telefone (11) 2021-2506 | Desenvolvido por AgN Digital