TRT-4ª confirma abandono de emprego para trabalhador que entrou com ação sem ter sido formalmente demitido
“No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a intenção inequívoca de um empregado em não retornar ao trabalho pode ser usada para configurar abandono de emprego, mesmo quando não transcorrido o período previsto em lei. O acordão confirma nesse aspecto a decisão da Vara de trabalho de Ijuí, […]
TRT-2ª – Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal
“Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi […]
TST – Turma anula decisão de TRT que não examinou argumentos da empresa apresentados em contestação
“A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, ao prover recurso ordinário de um operador da G. do Brasil Produtos de Borracha Ltda. sem analisar os termos da contestação apresentada pela empresa no juízo de primeiro grau, cerceou seu direito de defesa. A […]
TRT-3ª – Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura
“Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, §20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e para o empregado checar se o […]
TRT-3ª – Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador
“Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG, […]